O Microempreendedor Individual (MEI) é um modelo simplificado de empresa voltado para trabalhadores autônomos que desejam se formalizar. Com um CNPJ próprio, o MEI tem acesso a benefícios como emissão de notas fiscais, aposentadoria e auxílio-doença, entre outros.
Para se tornar MEI, é necessário faturar até R$ 81 mil por ano e não ser sócio de outra empresa. Além disso, o MEI pode contratar um único funcionário com remuneração de até um salário mínimo ou o piso da categoria.
O regime de tributação do MEI é simplificado e unificado. O microempreendedor paga uma guia mensal chamada DAS-MEI, que engloba:
O pagamento da DAS-MEI deve ser feito até o dia 20 de cada mês. O não pagamento pode gerar juros e até o cancelamento do CNPJ do MEI.
Apesar da simplicidade, é essencial manter o pagamento em dia para garantir os benefícios previdenciários e a regularização fiscal do negócio.
O PGMEI é o sistema onde o MEI gera a guia de pagamento mensal (DAS). Nele, é possível:
É importante manter o uso frequente do PGMEI para não perder prazos e garantir que todas as obrigações estão sendo cumpridas.
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